STJ Rcl 50822

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.