STJ REsp 2270497

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais. 2. Nos termos do Tema 1.198/STJ, julgado pela Corte Especial, constatados indícios de litigâ ncia abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PAMELA DE OLIVEIRA SANTIAGO em face da decisão monocrática que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito c/c compensação por danos morais, ajuizada pela agravante em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS NPL II. Sentença: indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.