STJ AREsp 3151079

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTE DE ENERGIA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão e-STJ fls. 603/604 reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque não foram impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre (e-STJ fls. 603/604). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 608/616), a agravante sustenta que as Súmulas nºs 7 e 182/STJ não se aplicam à espécie, assim como todos os fundamentos da decisão recorrida foram devidamente impugnados. Ao final, pugna pela reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 620/623. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE POSTE DE ENERGIA EM PROPRIEDADE PARTICULAR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão e-STJ fls. 603/604 reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.