STJ AREsp 3177394

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - HASTA PÚBLICA FRUSTRADA - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E SANÇÕES DO ART. 897 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. 1. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual qualificado, mediante conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte, o que não se verificou na tentativa frustrada de arrematação com uso de valores judicialmente constritos. 2. A mera frustração da arrematação por impossibilidade de utilização de valores bloqueados não configura, por si só, resistência injustificada ao andamento do processo ou comportamento temerário. 3. A aplicação das sanções previstas no do CPC pressupõe o inadimplemento art. 897 do preço da arrematação após sua homologação e a existência de caução válida e autônoma, requisitos não preenchidos no caso concreto. O agravante alega que a controvérsia devolvida à apreciação desta Corte Superior não demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente a correta subsunção jurídica de fatos incontroversos à legislação federal aplicável. Entende ser o caso de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ. Em sua impugnação, MARIA ONEIDE FONSECA e OUTROS afirmam que o agravo interno objetiva que seja feita nova análise de fatos e, por isso, deve ser rejeitado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESLEALDADE E MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.