STJ AREsp 3192107

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: a ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados para fins de demonstração da divergência jurisprudencial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por APLAINAR TERRAPLANAGEM LTDA e OUTRO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por Centro Oeste Implementos para Transportes Ltda em face dos agravantes, na qual requer a decretação da desconsideração da personalidade da empresa por dissolução irregular e fraude a credores, com a inclusão do sócio no polo passivo e a constrição de seus bens.