STJ AREsp 3168000

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DEFICIENTE. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a alegação de negativa de prestação jurisdicional não é precedida da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. É incabível o recurso especial contra decisão interlocutória de caráter precário, proferida em sede de tutela provisória, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RECIFE contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 157/160), na qual conheci do agravo para, reconhecendo a incidência das Súmulas 284 e 735 do STF, não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, deferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação anulatória de débito fiscal. Nas razões recursais (e-STJ fls. 164/173), o ente municipal sustenta: (i) a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, porquanto a ausência de embargos de declaração na origem não implica, por si só, deficiência de fundamentação do recurso especial; (ii) a necessidade de mitigação da Súmula 735 do STF, em hipóteses de violação direta à legislação federal, no caso consubstanciada na determinação de aplicação do regime privilegiado do ISS (alíquota fixa) em favor de sociedade com estrutura empresarial. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 180/194). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DEFICIENTE. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a alegação de negativa de prestação jurisdicional não é precedida da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. É incabível o recurso especial contra decisão interlocutória de caráter precário, proferida em sede de tutela provisória, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF. 3. Agravo interno desprovido.