STJ AREsp 3209324

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência dos óbices das Súmulas 182/STJ e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, à luz da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa, o que impede o conhecimento da segunda insurgência. Esse óbice da unicidade recursal persiste no caso concreto porque a regra que permite a interposição concomitante de recursos especial e extraordinário não é aplicável ao agravo regimental. 4. No caso concreto, o agravo regimental é sucessivo e ataca a mesma decisão, sem fato novo ou alteração relevante, o que impõe o não conhecimento, independentemente das alegações de mérito. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JÉSSICA FERREIRA DA CRUZ contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Sumula n. 182/STJ, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ (fls. 227-228). A agravante sustenta que a inadmissão do recurso especial é abstrata por aplicar a Súmula n. 7/STJ sem examinar o caso concreto e que a discussão sobre a prestação pecuniária fixada em cinco salários mínimos é estritamente jurídica, pois questiona a falta de motivação idônea para a elevação do montante acima do mínimo legal. Argumenta também que o acórdão estadual desconsiderou a desproporcionalidade da medida face às condições econômicas da ré, que é atendente de panificadora, recebe R$ 1.200 reais mensais e conta com assistência da Defensoria Pública da União,além de ter impugnado todos os óbices da decisão agravada. Requer o provimento do agravo regimental para viabilizar o processamento do recurso especial ou a submissão do recurso ao Colegiado (fls. 240-245). O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo não provimento do recurso (fls. 268-269). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência dos óbices das Súmulas 182/STJ e 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, à luz da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa, o que impede o conhecimento da segunda insurgência. Esse óbice da unicidade recursal persiste no caso concreto porque a regra que permite a interposição concomitante de recursos especial e extraordinário não é aplicável ao agravo regimental. 4. No caso concreto, o agravo regimental é sucessivo e ataca a mesma decisão, sem fato novo ou alteração relevante, o que impõe o não conhecimento, independentemente das alegações de mérito. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não conhecido.