STJ REsp 2253124

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SELIC. TEMA 1368/STJ. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DEVOLVIDA. EFEITO SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. DATA DA CITAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROPÓSITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão acerca: (i) termo inicial da SELIC; (ii) distribuição do ônus de sucumbência. 2. A extensão objetiva da controvérsia a ser decidida no recurso especial limita-se ao que devolvido, razão pela qu al deve ser mantido os demais termos do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da Taxa SELIC, para que incida desde a citação. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por SPE SA CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO POR LONGO PERÍODO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PELO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL DE DECAIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A conclusão acerca de que o longo período de atraso na entrega do imóvel objeto do contrato ultrapassa o mero dissabor, gerando dano moral a ser compensado, alinha-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. 5. A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado pelas instâncias ordinárias, o que não está caracterizado na hipótese. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8.A taxa de juros de mora referenciada no art. 406 do CC, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, é a SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária (Tema 1368/STJ). 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (e-STJ fl. 508) Em suas razões, aponta a parte embargante omissão acerca do termo inicial da incidência da Taxa Selic, além do provimento acessório, referente à redistribuição do ônus sucumbencial. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SELIC. TEMA 1368/STJ. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DEVOLVIDA. EFEITO SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. DATA DA CITAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROPÓSITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. 1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão acerca: (i) termo inicial da SELIC; (ii) distribuição do ônus de sucumbência. 2. A extensão objetiva da controvérsia a ser decidida no recurso especial limita-se ao que devolvido, razão pela qu al deve ser mantido os demais termos do acórdão recorrido quanto ao termo inicial da Taxa SELIC, para que incida desde a citação. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.