Decisão · STF

STF AP 508 ED-AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2025-08-25publicado em 2025-09-02
PROCESSUAL
Penal e processo penal. 2. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão na ação penal, complementada por decisão em embargos de declaração. 3. Não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pedido de extensão. 4. Ausência de correspondência fática. 5. Inexistência de bilateralidade entre os crimes de corrupção ativa e passiva. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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