STF ARE 1327057 AgR-EDv-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. ÓBICES JURÍDICOS IMPEDITIVOS DO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DA CAUSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.