Decisão · STF

STF HC 258424 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-08-25publicado em 2025-08-28

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE INTERNACIONAL E INTERESTADUAL. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →