STJ REsp 2257411

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA QUE RECONHECEU A COMPENSAÇÃO NOS MOLDES DO REALIZADO PELO CONTRIBUINTE, PONDO FIM AO CONFLITO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA N. 283/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.