STJ REsp 2253215

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM APELO NOBRE. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário contra decisão que não conheceu do apelo raro, em virtude de não caber recurso especial por violação ao art. 1º da Portaria Conjunta n. 1/2007 e porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (fls. 665/669). Em suas razões, a parte agravante defende que (fls. 678/679): A decisão monocrática agravada, com a devida vênia, incorre em equívoco ao não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria alicerçado em matéria eminentemente constitucional, o que afastaria a competência desta Colenda Corte para o exame da controvérsia. Todavia, tal compreensão não se sustenta diante da natureza jurídica da discussão posta nos autos, a qual é, em sua essência, estritamente nfraconstitucional, decorrente da interpretação e aplicação direta de dispositivos de lei federal que disciplinam a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS no âmbito das carreiras do Poder Judiciário da União. Com efeito, a controvérsia devolvida a esta Corte não versa sobre a criação de vantagem remuneratória, tampouco sobre a ampliação judicial de vencimentos sob fundamento constitucional. O que se discute, em verdade, é a correta interpretação do regime jurídico estabelecido pelo legislador ordinário, especialmente no que tange à base de cálculo da GAS e à sua finalidade normativa. Ressalta que "a mera menção a dispositivos ou princípios constitucionais não afasta o cabimento do Recurso Especial quando a questão jurídica pode ser resolvida à luz da legislação federal" (fl. 680). No mais, reedita as mesmas razões de mérito do recurso anteriormente não conhecido. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 693/695). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM APELO NOBRE. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2. Agravo interno não provido.