STJ AREsp 3148142

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de importância e compensação por danos morais e indenização por danos materiais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LAREDO URBANIZADORA LTDA. e PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA., contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ação: rescisão contratual c/c restituição de importância e compensação pelos danos morais e indenização pelos danos materiais, ajuizada por MARCELO VIEIRA, em face de LAREDO URBANIZADORA LTDA. e PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para decretar a rescisão do instrumento particular de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia - Loteamento "PORTO POXIM", referente ao Lote nº 993, Quadra Y (pp. 33/61), e, por conseguinte, condenou LAREDO URBANIZADORA LTDA. e PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA., solidariamente, a restituírem a MARCELO VIEIRA os valores efetivamente pagos, quantia que deverá ser corrigida monetariamente, com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data de cada desembolso, e contados juros de mora correspondentes à taxa referencial da Selic (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação (art. 405 do CC), ratificando a decisão antecipatória anteriormente proferida. Ainda, julgou improcedente o pedido de compensação pelos danos morais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou MARCELO VIEIRA ao pagamento de 30% das custas e dos honorários, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, ao passo que condenou LAREDO URBANIZADORA LTDA. e PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA. ao pagamento de 70% das custas e dos honorários, que foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em face de MARCELO VIEIRA por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.