STJ AREsp 3172639

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por ausência de prequestionamento dos arts. 3 e 300 do CPC, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A controvérsia decorre de ação mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c tutela de urgência. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e suspendeu a exigibilidade pela gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão pela gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o art. 3º da Lei n. 4.829/1965 reconhece a natureza agrícola da operação e autoriza o alongamento do débito por frustração de safra; (ii) saber se o art. 2º, IV, da Lei n. 8.171/1991 impõe medidas de manutenção da atividade rural com prorrogação da dívida; (iii) saber se houve violação dos arts. 3º e 300 do CPC pela negativa de tutela de urgência para impedir negativação; (iv) saber se as Resoluções n. 4.883/2020 e 4.905/2021, com o MCR 2.6.4, autorizam a prorrogação por frustração de safras e dificuldades de comercialização; (v) saber se houve violação à Súmula n. 298 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDI R 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a tese de preenchimento dos requisitos para a prorrogação das dívidas rurais demanda reexame de fatos e provas. 7. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, porque a suposta violação dos arts. 3º e 300 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração. 8. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, porquanto não cabe recurso especial por alegada violação a enunciado sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto ao preenchimento dos requisitos do alongamento de dívida rural. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 300 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, pois não cabe recurso especial por suposta ofensa a enunciado sumular". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.829/1965, art. 3º; Lei n. 8.171/1991, art. 2º, IV; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 3º, 300 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 518; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.622.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DARIO BODENSTEIN VORPAGEL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 3º e 300 do CPC, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 549-552. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c tutela de urgência. O julgado foi assim ementado (fl. 506): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROLONGAMENTO DE DÍVIDA. O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUA FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS SIM, DIREITO DO DEVEDOR. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO INTEGRAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA JURÍDICA QUE EMBASA A POSTULAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA. SÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 3º da Lei n. 4.829/1965, porque o crédito rural possui objetivos de fortalecimento econômico do produtor, o que impôs reconhecer a natureza agrícola da operação e permitir o alongamento do débito diante da frustração de safra; b) 2º, IV, da Lei n. 8.171/1991, já que o adequado abastecimento alimentar foi afetado por eventos climáticos e o acórdão deveria ter assegurado medidas que mantenham a atividade rural, com prorrogação da dívida nos moldes da política agrícola; c) 3º e 300 do CPC, pois o acórdão negou tutela de urgência para impedir negativação e proteger a continuidade da atividade econômica do produtor, embora demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, e o direito de acesso à jurisdição; Aponta violação às Resoluções CMN n. 4.883/2020 e 4.905/2021, uma vez que o MCR 2.6.4 autorizou a prorrogação da dívida diante da frustração de safra e de dificuldades de comercialização e o acórdão afastou indevidamente essa aplicação. Aduz que o acórdão recorrido violou a Súmula n. 298 do STJ, visto que a decisão contrariou o enunciado ao não reconhecer o direito subjetivo ao alongamento quando atendidos os requisitos. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a natureza agrícola do crédito, se determine o alongamento da dívida rural conforme a capacidade de pagamento e se assegure a proteção contra a negativação; requer ainda o provimento do recurso para que se conceda tutela de urgência, a fim de resguardar o bom nome do produtor e garantir a continuidade da atividade econômica, com suspensão de atos de negativação e observância do MCR 2.6.4. Contrarrazões às fls. 530-535. É o relatório. EMENTA DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por ausência de prequestionamento dos arts. 3 e 300 do CPC, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A controvérsia decorre de ação mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c tutela de urgência. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa e suspendeu a exigibilidade pela gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão pela gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o art. 3º da Lei n. 4.829/1965 reconhece a natureza agrícola da operação e autoriza o alongamento do débito por frustração de safra; (ii) saber se o art. 2º, IV, da Lei n. 8.171/1991 impõe medidas de manutenção da atividade rural com prorrogação da dívida; (iii) saber se houve violação dos arts. 3º e 300 do CPC pela negativa de tutela de urgência para impedir negativação; (iv) saber se as Resoluções n. 4.883/2020 e 4.905/2021, com o MCR 2.6.4, autorizam a prorrogação por frustração de safras e dificuldades de comercialização; (v) saber se houve violação à Súmula n. 298 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDI R 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a tese de preenchimento dos requisitos para a prorrogação das dívidas rurais demanda reexame de fatos e provas. 7. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, porque a suposta violação dos arts. 3º e 300 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração. 8. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, porquanto não cabe recurso especial por alegada violação a enunciado sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto ao preenchimento dos requisitos do alongamento de dívida rural. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 300 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, pois não cabe recurso especial por suposta ofensa a enunciado sumular". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.829/1965, art. 3º; Lei n. 8.171/1991, art. 2º, IV; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 3º, 300 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 518; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.622.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022.