STJ AREsp 3153988

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO. IDOSA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento a apelação, mantendo sentença que condenou a fornecimento de medicamento quimioterápico prescrito para tratamento de carcinoma urotelial de baixo grau em paciente idosa e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de medicamento prescrito sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS e parecer desfavorável de junta médica; (ii) verificar se a negativa enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente quando não há alternativa terapêutica equivalente. 4. A existência de parecer de junta médica não pode prevalecer sobre a prescrição fundamentada do profissional que acompanha o paciente. 5. A negativa da cobertura em contexto de grave enfermidade, como o câncer, expõe o paciente a risco desnecessário, configurando ilícito civil e violação à dignidade da pessoa humana. 6. O dano moral independe de comprovação específica, sendo presumido em hipóteses de recusa injustificada de tratamento essencial à saúde. 7. Manutenção do valor da indenização em R$ 5.000,00, por ausência de insurgência da parte agravada. 8. Recurso meramente protelatório. Ausência de argumentos capazes de modificar a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido." (e-STJ fl. 370) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 12, caput, e 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998. Aduz que não está obrigada a custear tratamento com medicamento off label, de caráter experimental. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 400), o recurso especial não foi admitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.