STJ AREsp 3164716

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). 2. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO ESPÍRITO SANTO - ASCAR - ES contra decisão monocrática da Presidência desta Corte por meio da qual se aplicou a Súmula n. 284/STF. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado (fls. 446-447): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA NÃO COMPROVADA. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO ESPÍRITO SANTO (ASCAR/ES) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR THAYLA SANTOS BERTULANI E OUTROS, CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 38.068,00. NO RECURSO, A RECORRENTE SOLICITA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONTESTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGA QUE O ASSOCIADO, ENVOLVIDO EM ACIDENTE, NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO ADEQUADA E QUE O REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO EXCLUÍA A COBERTURA NESSES CASOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E OS ASSOCIADOS CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) AVERIGUAR SE A EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA FALTA DE HABILITAÇÃO ADEQUADA DO CONDUTOR É VÁLIDA E APLICÁVEL AO CASO; E (III) DETERMINAR SE A ASSOCIAÇÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA À ÉPOCA DO INGRESSO DO ASSOCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INDEFERE-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁIRA GRATUITA QUANDO A PARTE PRATICA ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO, COMO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO PREPARO. 4. A RELAÇÃO ENTRE A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E SEUS ASSOCIADOS CARACTERIZA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO CONFIGURA FORNECIMENTO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONFORME O AGINT NO R ESP 2.028.764/MG, CONFIRMA QUE A APLICAÇÃO DO CDC DEPENDE DO OBJETO CONTRATADO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CORRETA, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 6. A ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVOU QUE O ASSOCIADO FOI INFORMADO DA EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASOS DE HABILITAÇÃO INADEQUADA OU QUE TAL EXCLUSÃO EXISTIA NO MOMENTO DO INGRESSO NA ASSOCIAÇÃO OU À ÉPOCA DO ACIDENTE. A JUNTADA DO REGIMENTO INTERNO E DO ESTATUTO SOCIAL OCORREU APENAS EM FASE RECURSAL E AMBOS FORAM ALTERADOS POSTERIORMENTE AO ACIDENTE. 7. AD ARGUMENTANDUM, JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, AO TRATAR DE CONTRATOS DE SEGURO, NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DE HABILITAÇÃO INADEQUADA DO CONDUTOR, SALVO PROVA DE QUE A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA O ACIDENTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. 8. A NATUREZA DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA PELA ASSOCIAÇÃO, AINDA QUE DISTINTA TECNICAMENTE DE SEGURO, IMPLICA OBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS INTERNOS PARA O RATEIO DE PREJUÍZOS. NO ENTANTO, NÃO FOI COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS NEM AGRAVAMENTO DO RISCO PELA FALTA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. A agravante alega, nas razões do agravo interno, que (fl. 584): O recurso original ataca a violação ao contrato, ou seja, ao Estatuto Social e ao Regimento Interno da Agravante, ambos desrespeitados e vilipendiados pelo Agravado, ao assumir o risco de conduzir um caminhão sem licença permissiva do DETRAN, expondo a iminente risco não só a si mas também aos demais condutores e transeuntes. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta (fls. 592-595 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). 2. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido.