STJ AREsp 3154947

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES. INTERPRETAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM LIDE REVISIONAL. DECISÃO NA QUAL SE RECONHECERA INCORREÇÕES DO LAUDO, DETERMINANDO SUA COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE, DE QUE AS TARIFAS, CÓDIGOS 76 E 80 NÃO DEVEM SER RESTITUÍDAS. IMPROPRIEDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO DEMONSTRARA TAIS VALORES SE REFERIREM A OBRIGAÇÕES QUITADAS EM FAVOR DOS CORRENTISTAS. PRECLUSÃO CARACTERIZARA. DECISÃO CONFIRMADA, MAS RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO". (e-STJ fl. 15) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 145/151). Em suas razões (e-STJ fls. 184/195), o recorrente aponta violação dos arts. 489, § 3º, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, i) julgamento extra petita e desrespeito à interpretação do título de forma conjungada e segundo os preceitos da boa-fé objetiva, sob a tese que o título executivo delimitou as rubricas a serem restituídas, não abarcando valores referentes às tarifas e obrigações quitadas pelos recorridos, ii) a decisão do tribunal acarreta o enriquecimento sem causa dos recorridos. As contrarrazões foram apresentadas.(e-STJ fls. 211/223). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 226/227), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. LIMITES. INTERPRETAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. 3. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.