STJ AREsp 3161480

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 1.330-1.338). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.254): CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODIFICAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA DA UNP COM DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CF/88 E ART. 53 DA LEI Nº 9.394/96). PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 32 DO TJRN. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA ATESTANDO EFETIVO PREJUÍZO ADVINDO DA ALTERAÇÃO CURRICULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.288-1.291). Nas razões do recurso especial (fls. 1.299-1.314), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, III, parágrafo único, do CPC, alegando que o acórdão foi omisso "quando estabeleceu fundamentação genérica, incorreu em flagrante negativa de prestação jurisdicional" (fl. 1.311), (ii) art. 6º, V, da Lei n. 8.078/1990, pois "a cobrança imposta à parte autora configura prestação desproporcional ao serviço educacional oferecido, uma vez que a entidade estudantil a obrigou ao pagamento por serviço que não foi prestado, o que revela vantagem excessiva de uma parte em relação à outra" (fl. 1.311), (iii) art. 39, V, da Lei n. 8.078/1990, porque a prática descrita constitui "vantagem excessiva de uma parte em relação à outra, prática proibida pelo artigo 39, V, da mesma legislação - dispositivo também violado" (fl. 1.311), (iv) art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, visto que o dispositivo veda "o estabelecimento de obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e/ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (fl. 1.311). No agravo (fls. 1.339-1.350), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.352-1.356). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.