STJ AREsp 3153139

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Sentença de procedência, para determinar que a ré autorize ou forneça o medicamento prescrito pelo médico do autor (abiraterona/Zytiga), portador de neoplasia maligna de próstata, com metástase, de alto risco. Fármaco de uso domiciliar. Parecer desfavorável do NAT JUS não se sobrepõe à prescrição médica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência das súmulas 95, 100 e 102 deste E. TJSP. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios fixados por equidade. Descabimento. Modificação do critério, com arbitramento da verba honorária em 15% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido." (e-STJ fl. 277) Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 288/290). Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 4º e 10, § 4º, da Lei nº 9.961/2000. Aduz que não está obrigado a custear tratamento com medicamento off label, de caráter experimental. Contrarrazões às e-STJ fls. 528/535, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.