STJ AREsp 3159605

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. II. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF (fls. 254-259). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls . 220-221): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO PRIVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ABATIMENTO DE PARCELAS COBRADAS A MAIOR. CABIMENTO. - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO DENOTO NULIDADE, RESSALVANDO QUE O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUÍZO DA ORIGEM, SENDO SUA FACULDADE AVALIAR A NECESSIDADE DE DEMAIS PROVAS, ALÉM DAS CONSTANTES DOS AUTOS. SABE-SE, OUTROSSIM, QUE INEXISTE A EXIGÊNCIA DE QUE O MAGISTRADO SE MANIFESTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. NÃO HÁ, PORTANTO, OBRIGATORIEDADE DE QUE O JUIZ SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE OS TÓPICOS, DESDE QUE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RESTEM AFASTADOS, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, OS ARGUMENTOS DEBATIDOS NO PROCESSO. - A AÇÃO MONITÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 700 DO CPC, POSSIBILITA QUE O CREDOR, COM FUNDAMENTO EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, REQUEIRA O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL E DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. - TEM-SE, NO CASO EM LIÇA, UM CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E ATESTADO DE HISTÓRICO ESCOLAR, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO OFERECIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. - O CANCELAMENTO DA BOLSA PARCIAL (DE 50%) CONCEDIDA AO ALUNO FUNCIONÁRIO DA UNISINOS EM CASO DE RESCISÃO VOLUNTÁRIA OU NÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR INICIATIVA DO FUNCIONÁRIO OU DA INSTITUIÇÃO, ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CLÁUSULA 3.1 DO TERMO DE COMPROMISSO MÚTUO E NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO N.º 08/2011. - CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A TESE DE QUE A PARTE DEMANDADA, COORDENADORA DO CURSO DE IDIOMAS DA UNIVERSIDADE, TENHA ASSINADO UM CONTRATO SEM LÊ- LO OU AINDA, TENHA CONSENTIDO COM TERMOS CONTRATUAIS SOBRE OS QUAIS NÃO DETINHA CONHECIMENTO. ORA, A REQUERIDA/APELANTE OCUPAVA CARGO DE CHEFIA DENTRO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA UNIVERSIDADE, OU SEJA, SE TRATA DE PESSOA SOCIALMENTE ESCLARECIDA. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA INGRESSADO NO CURSO DA IES EM RAZÃO DE COAÇÃO DE SUA CHEFIA IMEDIATA NÃO RESTOU CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. - O EXAME PORMENORIZADO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE RESTOU COMPROVADO QUE A NORMA COLETIVA DE TRABALHO SUSCITADA PELA PARTE DEMANDADA, DE FATO, LHE ASSEGURAVA A BOLSA DE 50% DA MENSALIDADE ATÉ O FINAL DO ANO OU SEMESTRE LETIVO EM QUE A FUNCIONÁRIA DEMITIDA ESTIVESSE CURSANDO. ADEMAIS, A IES ADMITIU, EM RESPOSTA AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, TER EFETUADO A COBRANÇA DA TOTALIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2014, AGINDO CONTRA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA NORMATIVA COLETIVA QUE ABRIGAVA A EX- FUNCIONÁRIA DE SEU QUADRO. - POR CONSEGUINTE, MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDADA, DEVENDO SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DETERMINANDO-SE O ABATIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NO PERÍODO DE 30/9/2014 A 30/12/2014, OU SEJA, 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sob a seguinte ementa (fl. 237): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO PRIVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ABATIMENTO DE PARCELAS COBRADAS A MAIOR. CABIMENTO. - O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INCORREU EM OMISSÃO NO TOCANTE À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES E À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, NÃO HAVENDO VÍCIOS A SEREM SANADOS NOS PONTOS. - A PARTE EMBARGANTE ALEGA QUE CONSTOU NO DECISÓRIO QUE NADA MAIS TERIA PAGO APÓS A DEMISSÃO, NÃO OBSTANTE O TENHA FEITO, RAZÃO LHE ASSISTE, DETECTANDO-SE CONTRADIÇÃO NO PONTO. CONTUDO, EM QUE PESE TENHA HAVIDO TAL AFIRMAÇÃO NA DECISÃO, NÃO HÁ ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO, EIS QUE FORAM OBSERVADOS OS CÁLCULOS TRAZIDOS NA EXORDIAL, QUE JÁ HAVIAM CONSIDERADO OS VALORES ADIMPLIDOS PELA EX-ALUNA. OUTROSSIM, CONFORMA JÁ MENCIONADO, AINDA FOI DETERMINADO O ABATIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NO PERÍODO DE 30/9/2014 A 30/12/2014 (OU SEJA, 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES). SENDO ASSIM, NENHUM PREJUÍZO RESTA CONSTATADO À PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial (fls. 240-249), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de "omissão em analisar a alegação de coação sob a ótica da hipossuficiência do empregado e da boa-fé objetiva na conduta da empregadora art. 422, CC , viola o dever de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão" (fl. 245), (ii) arts. 151 e 171, II, do CC, sustentando que "a coação não se limita à violência física ou grave ameaça explícita, podendo decorrer de um temor justificado de dano grave e iminente à sua pessoa ou bens, ou à sua família art. 151 CC . A ameaça de perda do emprego, ou a pressão para cumprir uma "exigência" da chefia para "qualificação profissional" sob pena de retaliação ainda que não explícita , pode configurar coação moral" (fl. 247), (iii) arts. 940 do CC e 42, parágrafo único, do CDC, visto que "a recorrida cobrou valores indevidos a totalidade das mensalidades de setembro a dezembro de 2014 mesmo ciente da convenção coletiva de trabalho que assegurava a manutenção da bolsa de 50% para a recorrente. Houve evidente má-fé (..) pela cobrança de valores sabidamente indevidos, especialmente após a demissão da funcionária" (fl. 248). No agravo (fls. 262-269), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 276-278). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. II. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.