STJ HC 1034593

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos" (HC n. 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROSINALDO BARROS FERREIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação n. 0002074-29.2004.814.0401). Depreende-se dos autos que o ora paciente, após ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, teve sua conduta desclassificada do tipo previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, para o delito previsto no art. 121, § 3º, do CP, sendo condenado à pena de pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto. Não obstante, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para cassar a decisão e determinar a submissão do paciente a novo julgamento. Daí o presente writ, no qual pretende a defesa a cassação do acórdão impugnado e o restabelecimento da decisão do Conselho de Sentença. Em decisão monocrática, indeferi liminarmente o habeas corpus, porquanto o acórdão impugnado já havia sido objeto do Agravo em Recurso Especial n. 2.167.237/PA (e-STJ fls. 1.754/1.756). No julgamento do agravo regimental, a Sexta Turma confirmou o entendimento desta Corte Superior acerca da impossibilidade de reiteração na análise, em âmbito de habeas corpus. Entretanto, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus n. 266.471/PA, interposto perante o Supremo Tribunal Federal, o Ministro André Mendonça deu provimento ao recurso ordinário para determinar a análise do mérito desta impetração. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos" (HC n. 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). 2. Agravo regimental desprovido.