Decisão · STF

STF HC 259212 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2025-08-25publicado em 2025-08-28

PROCESSUAL

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante membro do pcc. Alegação de nulidade da decisão que autorizou a interceptação. Inocorrência. Alegação de ilegalidade na dosimetria. Inocorrência. Agravo improvido.

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