STJ HC 1087661

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. ATOS INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com aplicação da fração máxima e redimensionamento da pena. 2. Alegação de que a condenação utilizada como maus antecedentes teve trânsito em julgado posterior ao fato em apuração, de modo que à época do crime haveria primariedade, bem como de indevida consideração de atos infracionais sem análise da conexão temporal. 3. Decisão agravada fundamentada na orientação de não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inexistência de flagrante ilegalidade e manutenção do afastamento do redutor do tráfico privilegiado por elementos concretos de dedicação a atividades criminosas e por maus antecedentes, além de inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus; e (ii) se há flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. A orientação jurisprudencial consolidada afasta o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, admitindo a concessão de ofício apenas diante de teratologia ou flagrante ilegalidade, hipótese não verificada. 6. Condenações definitivas relativas a crimes praticados antes do fato em apuração, ainda que com trânsito em julgado posterior, caracterizam maus antecedentes e impedem a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 7. Elementos concretos e idôneos, inclusive histórico de atos infracionais com conexão temporal e indícios de habitualidade, revelam dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento do tráfico privilegiado, conforme a jurisprudência desta Corte. 8. A impetração mostrou-se deficiente, ante a ausência de Folha de Antecedentes e de certidões capazes de infirmar a valoração realizada pelas instâncias ordinárias, mantendo-se a conclusão sobre maus antecedentes e dedicação criminosa. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ROBERT RODRIGUES ARQUIMAN contra a decisão (fls. 29/32) que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta que o agravante foi condenado às penas de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em síntese, a Defesa aduz que a condenação utilizada como maus antecedentes para afastar o redutor do tráfico privilegiado teve trânsito em julgado posterior ao fato apurado, de modo que, ao tempo do crime, o condenado ostentava primariedade. Ademais, alega que não teria sido analisa a conexão temporal com atos infracionais considerados. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada para que seja reconhecido o tráfico privilegiado. Subsidiariamente, a submissão do agravo ao Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. ATOS INFRACIONAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com aplicação da fração máxima e redimensionamento da pena. 2. Alegação de que a condenação utilizada como maus antecedentes teve trânsito em julgado posterior ao fato em apuração, de modo que à época do crime haveria primariedade, bem como de indevida consideração de atos infracionais sem análise da conexão temporal. 3. Decisão agravada fundamentada na orientação de não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inexistência de flagrante ilegalidade e manutenção do afastamento do redutor do tráfico privilegiado por elementos concretos de dedicação a atividades criminosas e por maus antecedentes, além de inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus; e (ii) se há flagrante ilegalidade na negativa de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. A orientação jurisprudencial consolidada afasta o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, admitindo a concessão de ofício apenas diante de teratologia ou flagrante ilegalidade, hipótese não verificada. 6. Condenações definitivas relativas a crimes praticados antes do fato em apuração, ainda que com trânsito em julgado posterior, caracterizam maus antecedentes e impedem a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 7. Elementos concretos e idôneos, inclusive histórico de atos infracionais com conexão temporal e indícios de habitualidade, revelam dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento do tráfico privilegiado, conforme a jurisprudência desta Corte. 8. A impetração mostrou-se deficiente, ante a ausência de Folha de Antecedentes e de certidões capazes de infirmar a valoração realizada pelas instâncias ordinárias, mantendo-se a conclusão sobre maus antecedentes e dedicação criminosa. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido.