STJ AREsp 3194598

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 127 DA LEI N. 7.210/1984. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MURIEL FERNANDES AMARAL contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 154): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 127 DA LEI N. 7.210/1984. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Nas razões, a parte agravante alega que a pretensão ministerial demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a imposição cumulativa da perda dos dias remidos configuraria excesso sancionatório, devendo prevalecer os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as sanções já aplicadas e a ausência de novas intercorrências. Sustenta que a fundamentação do Tribunal de origem valoriza o esforço pretérito do apenado e é compatível com as diretrizes jurisprudenciais, não sendo razoável esvaziar o benefício. Pede o provimento do agravo regimental para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 127 DA LEI N. 7.210/1984. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. Agravo regimental improvido.