STJ HC 1092050

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DE FAMILIAR. TEMA 280/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AUTORIA. COGNIÇÃO LIMITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. No caso, o acórdão impugnado assentou a existência de consentimento da genitora do agravante para o ingresso dos policiais, inclusive com base em seus depoimentos judiciais, além de circunstância obj etiva anterior apta a caracterizar fundadas razões (visualização de arremesso de objeto para lote baldio contíguo), em conformidade com o Tema n. 280 da repercussão geral. 3. A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias demanda revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. 4. A alegada quebra da cadeia de custódia não conduz, por si, à nulidade automática, mas interfere, em regra, na valoração da prova, a ser feita pelo juízo de origem durante a instrução, sob contraditório. No habeas corpus, não cabe afastar a prova de plano quando isso exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 5. A tese de ausência de prova idônea de autoria também exigiria incursão no conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Julgados: HC n. 1.053.209/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 24/3/2026. 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALISSON PEREIRA CORREIA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.373054-3/001). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 610 dias-multa (e-STJ fl. 17). Foi indeferido o direito de recorrer em liberdade, permanecendo o paciente preso desde 04/10/2024 (e-STJ fl. 4). Em apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 16): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTODIA - INOBSERVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO. - O tráfico de drogas, nas modalidades "ter em depósito" e "guardar", é crime de natureza permanente, o que autoriza a mitigação da inviolabilidade domiciliar em contexto de flagrância. - Comprovado o consentimento do morador para o ingresso dos policiais no imóvel, inexistem nulidade ou ilicitude da prova, sobretudo quando corroborado por outros elementos probatórios. - A atuação policial em lote baldio e desabitado, destinada à recuperação de objeto dispensado em flagrante, não configura invasão de domicílio nem violação de garantia constitucional. - A alegada quebra da cadeia de custódia não se presume, sendo indispensável a demonstração concreta de prejuízo, à luz do art. 563 do CPP. - Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão do acusado, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar o pronunciamento condenatório pelo delito de tráfico de drogas. - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta que a considerável quantidade de substâncias ilícitas encontradas em poder do recorrente destinava-se à mercancia, impossível a absolvição e desclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio. - A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 do Código Penal. Na sequência, foi impetrado o presente habeas corpus perante esta Corte, que não foi conhecido pela decisão ora agravada (e-STJ fls. 88/94). Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta ter havido equívoco na qualificação das questões como matéria de fato, quando seriam de direito, por demandarem revaloração jurídica da prova, não revolvimento fático. Alega a invalidade do consentimento domiciliar documentado após a diligência, afirmando que o termo de autorização relaciona os objetos apreendidos e, portanto, foi lavrado a posteriori. Aduz ausência de fundadas razões prévias, porque a "circunstância objetiva" adotada pelo Tribunal local - avistamento do arremesso - foi desconstituída pelo próprio depoimento do policial, que afirmou não saber se o autor do lançamento era o agravante. Defende quebra da cadeia de custódia com prejuízo concreto. Argumenta, ainda, a ausência de prova idônea de autoria, uma vez que a única testemunha presencial do suposto arremesso declarou não saber se o autor era o agravante, sendo inviável a condenação além da dúvida razoável (e-STJ fls. 98/105). Requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas derivadas, com absolvição; subsidiariamente, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, com desentranhamento da prova material e absolvição; e, ainda subsidiariamente, a absolvição por ausência de prova idônea de autoria (e-STJ fls. 105/106). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DE FAMILIAR. TEMA 280/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AUTORIA. COGNIÇÃO LIMITADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. No caso, o acórdão impugnado assentou a existência de consentimento da genitora do agravante para o ingresso dos policiais, inclusive com base em seus depoimentos judiciais, além de circunstância obj etiva anterior apta a caracterizar fundadas razões (visualização de arremesso de objeto para lote baldio contíguo), em conformidade com o Tema n. 280 da repercussão geral. 3. A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias demanda revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. 4. A alegada quebra da cadeia de custódia não conduz, por si, à nulidade automática, mas interfere, em regra, na valoração da prova, a ser feita pelo juízo de origem durante a instrução, sob contraditório. No habeas corpus, não cabe afastar a prova de plano quando isso exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 5. A tese de ausência de prova idônea de autoria também exigiria incursão no conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Julgados: HC n. 1.053.209/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 24/3/2026. 6. Agravo regimental não provido.