STJ HC 1082576

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E EXTORSÃO. DECISÃO AGRAVADA. PRESIDÊNCIA DO STJ. INCOMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO PREVENTO. NULIDADE SUPERADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APROFUNDAMENTO NO MATERIAL COGNITIVO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista o julgamento colegiado, em caráter definitivo, pelo órgão prevento para o exame do habeas corpus, em virtude da prévia análise de feito conexo, fica superada a alegação de nulidade em relação à incompetência da Presidência do STJ para a prolação da decisão monocrática, observado que não foi suprimida a possibilidade de exame da causa, por meio do agravo regimental, pelo juízo natural, a quem os autos foram devidamente distribuídos. 2. O Tribunal de origem concluiu que há provas suficientes - por exemplo, áudio da gravação da conversa entre o acusado e as vítimas - acerca da ciência do réu envolvendo a inocência dos denunciados quanto à prática do roubo, fato por ele deliberadamente omitido para induzir a autoridade competente a erro, em benefício próprio, para a assegurar o sucesso da extorsão, por ele praticada, contra os familiares daqueles que acusou falsamente. Alterar essa conclusão, para acolher a tese de atipicidade da conduta relativa ao crime de denunciação caluniosa, demandaria aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência incabível na seara do habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: RUBENS COELHO agrava de decisão em que a Presidência do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Neste regimental, a defesa alega que, "havendo Relator prevento e não se tratando de medida que exija solução imediata e impostergável que justifique o sacrifício do juiz natural, o feito deveria ter sido prontamente encaminhado ao Órgão Julgador competente (Sexta Turma) para o exame do mérito" (fl. 109). Argumenta que "não se trata de revolvimento de provas, mas de constatar que os fatos, tal como narrados pelas instâncias ordinárias, não se amoldam à figura típica da denunciação caluniosa, impondo-se a absolvição por atipicidade" (fl. 112). P ede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E EXTORSÃO. DECISÃO AGRAVADA. PRESIDÊNCIA DO STJ. INCOMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO PREVENTO. NULIDADE SUPERADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APROFUNDAMENTO NO MATERIAL COGNITIVO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista o julgamento colegiado, em caráter definitivo, pelo órgão prevento para o exame do habeas corpus, em virtude da prévia análise de feito conexo, fica superada a alegação de nulidade em relação à incompetência da Presidência do STJ para a prolação da decisão monocrática, observado que não foi suprimida a possibilidade de exame da causa, por meio do agravo regimental, pelo juízo natural, a quem os autos foram devidamente distribuídos. 2. O Tribunal de origem concluiu que há provas suficientes - por exemplo, áudio da gravação da conversa entre o acusado e as vítimas - acerca da ciência do réu envolvendo a inocência dos denunciados quanto à prática do roubo, fato por ele deliberadamente omitido para induzir a autoridade competente a erro, em benefício próprio, para a assegurar o sucesso da extorsão, por ele praticada, contra os familiares daqueles que acusou falsamente. Alterar essa conclusão, para acolher a tese de atipicidade da conduta relativa ao crime de denunciação caluniosa, demandaria aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência incabível na seara do habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.