STJ AREsp 3173347

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSRO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. DESCAMINHO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA E LESIVIDADE SOPESADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSUEL ALBERTO DA ROCHA DE SOUZA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 476): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. DESCAMINHO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERANDO CAPACIDADE ECONÔMICA, LESIVIDADE, VALOR DAS MERCADORIAS E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E PARCELAMENTO AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a parte agravante alega que não incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a controvérsia é jurídica e a prestação pecuniária fixada em dez salários mínimos é manifestamente desproporcional frente à renda pouco superior a um salário mínimo. Argumenta que a utilização do valor das mercadorias apreendidas e da elisão tributária para justificar a elevação da prestação pecuniária configura bis in idem, tendo sido decretado o perdimento dos bens na esfera administrativa. Sustenta que foi reconhecida sua condição de reles "mula" do tráfico, sem integrar organização criminosa, de modo que não era dono nem destinatário das mercadorias, sendo indevida a modulação do valor com base nesses montantes, sob pena de responsabilidade objetiva e flagrante injustiça. Defende que o agravo regimental deve ser provido para conhecer do recurso especial e fixar a prestação pecuniária conforme sua situação econômica comprovada, em um salário mínimo e meio. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSRO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. DESCAMINHO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA E LESIVIDADE SOPESADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido.