STJ AREsp 3172185

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ, SEM INDICAÇÃO DE JULGADOS ATUAIS E PERTINENTES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de enfrentamento específico e pormenorizado dos fundamentos adotados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. A manifestação de inconformismo e críticas ao rigor da dialeticidade, sem enfrentamento pontual e adequado da fundamentação adotada é inapta a afastar a conclusão pela ausência de impugnação específica. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADÉLCIO MORATELLI contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ fls. 2978/2979): APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO PATROLA III. MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO. CRIMES DE FRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS E PELA ACUSAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO PELOS ACUSADOS ADÉLCIO, PEDRO E VALDIR. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS PEDRO E VALDIR QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PROPRIAMENTE DITA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS REDUZIDO PELA METADE, À LUZ DO ART. 115 DO CP. TRANSCURSO DO REFERIDO LAPSO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO ACOLHIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DEFENSIVOS EM RELAÇÃO A ESTES RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA PLEITEADA POR DJALMO. PRONUNCIAMENTO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE TROUXE DEVIDAMENTE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE REBATER EXPRESSAMENTE, PONTO A PONTO, AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR ARREDADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR DJALMO. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. TESE DEFENSIVA AFASTADA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. DECLARAÇÕES DE COLABORADORES PREMIADOS QUE, OUVIDOS EM JUÍZO, RATIFICARAM OS TERMOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA E APONTARAM O RÉU COMO AUTOR DOS DELITOS DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVA RESPALDADA POR OUTROS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO AMPLAMENTE DEMONSTRADO. OPERAÇÃO ENVOLVENDO VÁRIOS MUNICÍPIOS EM FRAUDE À LICITAÇÃO ("OPERAÇÃO PATROLA"). COMPRA DE MÁQUINA MEDIANTE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO PARA A EMPRESA MANTOMAC E PAGAMENTO DE PROPINA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA E IDÔNEA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE SATISFEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO DESVALOR DO VETOR CULPABILIDADE E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) PRETENDIDA POR ADÉLCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NO CASO CONCRETO. TESE REJEITADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS (ART. 387, INC. IV, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COLABORAÇÃO QUE TRATA DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO CIVIL E NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL COMO FORMA DE COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PELO RÉU ONEIDES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO JÁ FIXADO PELO SENTENCIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 96, INCISOS I E V, DA LEI N. 8.666/93 . IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU COM A CERTEZA EXIGIDA QUE O QUANTUM TERIA SIDO ELEVADO ARBITRARIAMENTE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO REJEITADO. RECURSO DOS RÉUS ADÉLCIO, PEDRO E VALDIR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO INTERPOSTO POR ONEIDES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR DJAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente agravo regimental, a defesa sustenta a necessidade de reforma da decisão por ter havido impugnação específica a todos os fundamentos da inadmissão, afirmando que o óbice da Súmula 83/STJ não se aplica porque o Tribunal a quo teria silenciado sobre teses relevantes apontadas em embargos de declaração, e que não houve simples inconformismo com a decisão. Aduz que a aplicação da Súmula 182/STJ representaria exacerbação do ônus da dialeticidade, configurando jurisprudência defensiva, e que o Ministério Público, em contrarrazões, teria se manifestado pelo conhecimento do agravo em recurso especial. Pleiteia o provimento do agravo regimental, com reconsideração para conhecer do agravo em recurso especial e, na sequência, conhecer e prover o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ, SEM INDICAÇÃO DE JULGADOS ATUAIS E PERTINENTES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de enfrentamento específico e pormenorizado dos fundamentos adotados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. A manifestação de inconformismo e críticas ao rigor da dialeticidade, sem enfrentamento pontual e adequado da fundamentação adotada é inapta a afastar a conclusão pela ausência de impugnação específica. 3. Agravo regimental não conhecido.