STJ AREsp 3203375

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. NON BIS IN IDEM. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. QUALIFICADORA DE SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AILTON PEREIRA MONTEIRO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 2.099/2.101): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. NON BIS IN IDEM. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. QUALIFICADORA DE SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a defesa sustenta: (i) que a questão federal estava prequestionada, porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre ela, ainda que de forma genérica, sendo desnecessária a oposição de embargos; (ii) que o art. 315, § 2º, do CPP não precisaria ser expressamente citado pelo acórdão recorrido para que a questão federal se considerasse prequestionada; e (iii) que a Súmula 7/STJ é inaplicável, pois o que se pretende não é reexame probatório, mas demonstrar que a premissa fática adotada na decisão não encontra correspondência no depoimento gravado. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. NON BIS IN IDEM. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. QUALIFICADORA DE SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.