STJ HC 1074221

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.3433/2006 NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já formulado em outra impetração perante esta Corte Superior. 2. O pedido defensivo de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar já foi formulado no HC n. 1.0742.24/RS, motivo pelo qual não pode ser novamente conhecido pelo STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ALLISON ROBERTO DA MOTA CORREA interpõe agravo regimental contra a decisão de fl. 1.590-1.591, em que a indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, por configurar reiteração de pedido. A defesa afirma, em síntese (fl. 1.597): No habeas corpus anteriormente impetrado, a nulidade da invasão domiciliar foi suscitada como uma das teses defensivas dentro de um conjunto mais amplo de fundamentos, que abrangiam absolvição por insuficiência probatória, negativa de autoria, readequação da pena e demais questões de mérito. No presente writ, contudo, a impetração foi estruturada com enfoque específico na ilegalidade da busca domiciliar e na ausência de justa causa para o ingresso forçado no domicílio, delimitando-se a causa de pedir sob perspectiva própria e autônoma. Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.630-1.631). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.3433/2006 NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já formulado em outra impetração perante esta Corte Superior. 2. O pedido defensivo de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar já foi formulado no HC n. 1.0742.24/RS, motivo pelo qual não pode ser novamente conhecido pelo STJ. 3. Agravo regimental não provido.