STJ HC 1079441

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 310 DO CTB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já formulado em outra impetração perante esta Corte Superior. 2. O pedido defensivo de substituição da pena já foi formulado no HC n. 1.026.925/MS, motivo pelo qual não pode ser novamente conhecido pelo STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: CARLOS ALBERTO CAMBARRA interpõe agravo regimental contra a decisão de fl. 61, em que não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor, por configurar reiteração de pedido. A defesa afirma, em síntese: "não se trata do mesmo objeto, o ato coator é diverso, in casu, o HC de n. 1.026.925, tratou da decisão do HC de n.1407785-47.2025.8.12.0000 impetrado no TJMS, já o writ objeto do presente Agravo tem como objeto a decisão proferida nos autos de n.1401936-60.2026.8.12.0000" (fl. 67). Aduz: "a tese de indevida negativa de oferta de substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não foi aferida pelo STJ no HC de n.1.026.925, pois a Corte entendeu que a matéria não havia sido prequestionada no Tribunal de Origem" (fls. 67-68). Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 310 DO CTB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já formulado em outra impetração perante esta Corte Superior. 2. O pedido defensivo de substituição da pena já foi formulado no HC n. 1.026.925/MS, motivo pelo qual não pode ser novamente conhecido pelo STJ. 3. Agravo regimental não provido.