STJ AREsp 3165987

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ, SÚMULA 83/STJ E SÚMULA 284/STF NÃO SUPERADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial aos fundamentos autônomos de inadmissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2. No ponto relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, não houve demonstração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido e da possibilidade de exame das teses sem alteração do panorama delineado nas instâncias ordinárias. Quanto à alegada inadequação da via por menção constitucional e à aplicação da Súmula 83/STJ, não foi apresentado cotejo analítico com julgados específicos aptos a evidenciar similitude fática e distinguishing. Em relação à Súmula 284/STF, permaneceu a deficiência de fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional, sem a indicação, de forma individualizada, de pontos de omissão, contradição ou obscuridade e seu impacto decisório. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS ALVES DA SILVA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Extrai-se dos autos que o agravante foi absolvido impropriamente, reconhecida a inimputabilidade, pela prática dos crimes de furto tentado, dano ao patrimônio público, desacato e posse de entorpecente (arts. 155, caput, c/c art. 14, II; art. 163, § 1º, III; art. 331 do CP; e art. 28 da Lei n. 11.343/2006), tendo sido inicialmente imposta medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial; em sede de apelação, o Tribunal de origem substituiu a medida por internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (e-STJ fls. 302/303). O Tribunal a quo deu provimento ao recurso ministerial em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 302/303): APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU INIMPUTÁVEL. CRIMES DE FURTO TENTADO, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESACATO E POSSE DE ENTORPECENTE (ARTS. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II; ART. 163, §1º, III; ART. 331 DO CP; ART. 28 DA LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL POR INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, EM RAZÃO DA ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INIMPUTABILIDADE DO RECORRIDO RECONHECIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU TRANSTORNO ESQUIZOTÍPICO (CID-10: F.21). LAUDO TÉCNICO QUE, EMBORA RELEVANTE, NÃO VINCULA O JUÍZO, CABENDO AO MAGISTRADO, DIANTE DA ANÁLISE GLOBAL DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, FIXAR MEDIDA PROPORCIONAL AO GRAU DE PERICULOSIDADE DEMONSTRADO. PRECEDENTES. ACUSADO QUE, EM ESTADO DE SURTO, TENTOU SUBTRAIR ARMAMENTOS DE DELEGACIA, APARENTEMENTE COM A INTENÇÃO DE EXECUTAR ATAQUE CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL, POR ELE IDENTIFICADA COMO VINCULADA À IDEOLOGIA NAZISTA. TESTEMUNHAS E DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO ACUSADO QUE CORROBORAM A TESE. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO. QUADRO CLÍNICO INSTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA POR INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA QUE REVELA-SE, POR ORA, RECOMENDADA. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA MEDIDA NO DECORRER DA EXECUÇÃO DESDE QUE DEMONSTRADA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na sequência, foi interposto recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 97 do Código Penal, aos arts. 1º e 2º da Lei n. 10.216/2001 e ao art. 619 do Código de Processo Penal; afronta aos arts. 11 a 13 da Resolução CNJ n. 487/2023; e divergência jurisprudencial quanto à correta interpretação do art. 97 do Código Penal (e-STJ fls. 347/374). O 2º Vice-Presidente do Tribunal de origem, ao proceder ao juízo de admissibilidade, obstou o seguimento do recurso especial, aplicando, em síntese, os óbices da Súmula 7/STJ, da inadequação da via para alegações constitucionais, da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF (e-STJ fls. 414/417). Interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 423/452), houve contraminuta do Ministério Público estadual (e-STJ fls. 469/471), e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo desprovimento (e-STJ fls. 494/505). A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices apontados no juízo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 508/511). Interposto o presente agravo regimental, o agravante sustenta que observou o princípio da dialeticidade recursal, com enfrentamento individualizado de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Aduz que delimitou as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e demonstrou tratar-se de revaloração jurídica, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta que a menção constitucional é apenas reflexa, estando o debate centrado em violação direta à legislação federal. Afirma ter demonstrado distinguishing apto a afastar a Súmula 83/STJ, apontando julgados desta Corte que prestigiam a periculosidade concreta aferida por perícia, em contraposição à gravidade abstrata. Defende que afastou a Súmula 284/STF, ao individualizar vícios de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, suscitados em embargos de declaração e não enfrentados. Alega equívoco material na decisão agravada quanto à natureza dos paradigmas do dissídio, esclarecendo que indicou julgados em recurso especial (AgRg no REsp 832.848/AC e AgRg no REsp 1.891.989/SP), com cotejo analítico e similitude fática, não se tratando de habeas corpus (e-STJ fls. 519/528). Sustenta, ademais, que houve formalismo excessivo na decisão agravada, devendo os requisitos de admissibilidade ser interpretados finalisticamente (e-STJ fl. 529). Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, afastando os óbices aplicados; subsidiariamente, a submissão do agravo ao órgão colegiado; o afastamento das Súmulas 182/STJ e 284/STF; o reconhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea "c"; o processamento e conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c"; e, ao final, o provimento do recurso especial para restabelecer a medida de segurança de tratamento ambulatorial (e-STJ fls. 529/530). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ, SÚMULA 83/STJ E SÚMULA 284/STF NÃO SUPERADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial aos fundamentos autônomos de inadmissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2. No ponto relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, não houve demonstração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido e da possibilidade de exame das teses sem alteração do panorama delineado nas instâncias ordinárias. Quanto à alegada inadequação da via por menção constitucional e à aplicação da Súmula 83/STJ, não foi apresentado cotejo analítico com julgados específicos aptos a evidenciar similitude fática e distinguishing. Em relação à Súmula 284/STF, permaneceu a deficiência de fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional, sem a indicação, de forma individualizada, de pontos de omissão, contradição ou obscuridade e seu impacto decisório. 3. Agravo regimental não provido.