STJ AREsp 3202884

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉ RIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2/2020). 3. A manifestação do Ministério Público não vincula o julgador. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cristino Edison Bordin, Marcos Rolinski, Pedro Marchi e Valdir Moratelli contra decisão de e-STJ fls. 2596/2597, de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação de fundamento da decisão denegatória do recurso especial Súmula n. 182 do STJ. A defesa alega a Súmula n. 83 do STJ foi sim impugnada, tendo sido ressaltado no recurso que a tese defensiva sequer foi analisada pelo Tribunal da origem. Assevera que ao emitir contrarrazões ao agravo em recurso em especial, o Ministério Público Estadual requereu o desprovimento do agravo, ou seja, se manifestou pelo seu conhecimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉ RIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2/2020). 3. A manifestação do Ministério Público não vincula o julgador. 4. Agravo regimental não provido.