STJ AREsp 3204674

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DO ART. 14, I E II, DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. VIABILIDADE. APREENSÃO ANTES DA ULTRAPASSAGEM DA ZONA DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRA BANDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 399, § 2º, E 564, I, AMBOS DO CPP. TESE DE OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, E 59, AMBOS DO CP. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CAUSAS DE AUMENTO DA TERCEIRA FASE. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CP. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para, tão somente, reconhecer a causa de diminuição de pena da tentativa, determinando o retorno dos autos à origem para avaliação da fração de redução a ser aplicada. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FLAVIO AUGUSTO VERARDI contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele manejado (fls. 2.242/2.243). Nas razões, a parte agravante alega que o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com enfrentamento individualizado da Súmula 83/STJ, estruturando tópicos próprios e demonstrando sua inaplicabilidade no caso concreto (fls. 2.251/2.254). Argumenta que a decisão agravada presumiu inexistente uma impugnação que está objetivamente lançada nos autos, limitando-se a reproduzir, em abstrato, a orientação de integralidade da impugnação, sem apontar por que as razões defensivas seriam genéricas ou insuficientes (fl. 2.253). Sustenta a observância da dialeticidade recursal, afirmando que demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ demanda cotejo com precedentes e com a natureza jurídica das teses deduzidas, o que foi efetivamente realizado, sem confusão indevida com o mérito (fls. 2.254/2.255). Defende, subsidiariamente, que o recurso especial foi interposto com fundamentos distintos e independentes nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, impondo, ao menos, a análise da alegada violação de lei federal, ainda que não se conheça do dissídio (fls. 2.255/2.257). Pugna pelo provimento do recurso especial, reiterando, em síntese, as teses de: reconhecimento da tentativa (art. 14, II, do Código Penal); desclassificação para contrabando (art. 383 do Código de Processo Penal e art. 334-A do Código Penal); nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz (arts. 399, § 2º, e 564, I, do Código de Processo Penal); e aplicação efetiva da atenuante da confissão com redimensionamento da pena (arts. 59 e 65, III, d, do Código Penal) - (fls. 2.257/2.264). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DO ART. 14, I E II, DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. VIABILIDADE. APREENSÃO ANTES DA ULTRAPASSAGEM DA ZONA DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRA BANDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 399, § 2º, E 564, I, AMBOS DO CPP. TESE DE OFENSA À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, E 59, AMBOS DO CP. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CAUSAS DE AUMENTO DA TERCEIRA FASE. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CP. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para, tão somente, reconhecer a causa de diminuição de pena da tentativa, determinando o retorno dos autos à origem para avaliação da fração de redução a ser aplicada.