STJ AREsp 3158123

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INADMISSÃO UNA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO INDICAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ APONTADA NA ORIGEM. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO LUIS GOMES CURTI contra decisão monocrática assim ementada (fl. 1.109): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DECISÃO UNA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO SOBRE INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF . PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. AGRAVO INADMISSÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões (fls. 1.116/1.120), a parte agravante alega que houve impugnação específica do fundamento sobre os limites da revisão criminal, com enquadramento das nulidades e da dosimetria no âmbito próprio da revisão, afastando a pecha de "segunda apelação" e ressaltando a revaloração jurídica de fatos incontroversos. Argumenta que a impugnação do óbice de prequestionamento não foi genérica, pois houve transcrição do núcleo decisório do acórdão estadual sobre fundada suspeita e ingresso domiciliar, configurando prequestionamento implícito das matérias federais debatidas. Sustenta a natureza jurídica das teses e a falta de fundamento para aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, por tratar-se de revaloração jurídica de fatos já fixados na instância ordinária. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INADMISSÃO UNA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO INDICAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ APONTADA NA ORIGEM. Agravo regimental improvido.