STF MS 40331 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LISTA TRÍPLICE PARA PROMOÇÃO DE JUÍZAS FEDERAIS. ALEGADA DEMORA NA SUBMISSÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO A JULGAMENTO COLEGIADO: AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 106/2010: INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AL. B DO INC. II DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS REGULAMENTARES GERAIS E ABSTRATOS. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO