STF Rcl 74963 AgR-ED-ED

EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de vícios no acórdão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar a rediscussão da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados, com certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.