STJ HC 1079832

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LATROCÍNIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA FUNDADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO PELA SEXTA TURMA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO STJ. DESCABIMENTO. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE E AGRAVANTES. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS DE ARAUJO LIMA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 52/56). Nas razões, o agravante alega que a vedação à reiteração é inaplicável porque houve alteração substancial da situação processual entre as impetrações, já que o presente writ foi ajuizado após o trânsito em julgado - o que afasta a identidade necessária para caracterizar reiteração - e invoca o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal como fundamento de cabimento específico para controle de flagrante ilegalidade. Argumenta que o anterior writ - HC n. 1.006.286/SP - apresenta contradição interna, pois teria afastado a tese probatória por supressão de instância, mas, no mesmo julgado, examinou e rejeitou teses dosimétricas, que tampouco foram enfrentadas com a profundidade devida pelo Tribunal de origem (fl. 66). Sustenta que há ilegalidade flagrante não examinada, porque a condenação por latrocínio estaria fundada em cadeia probatória inteiramente indireta, sendo insuficiente a mera posse de bens subtraídos para concluir pela autoria do homicídio. Defende que não há supressão de instância quanto à antiguidade das condenações usadas para maus antecedentes e reincidência, pois a dosimetria foi apreciada na origem e a negativa de enfrentar a desproporção temporal configuraria omissão passível de controle, ao menos para concessão de ofício. Requer o provimento do agravo regimental, para reconsideração da decisão ou julgamento colegiado, com conhecimento do habeas corpus e, no mérito, a concessão da ordem para absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. LATROCÍNIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA FUNDADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (HEARSAY TESTIMONY). REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO PELA SEXTA TURMA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO DECISUM ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO STJ. DESCABIMENTO. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE E AGRAVANTES. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.