STJ AREsp 3170130

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIOS INDIRETOS. VALE-TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA MÉDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTES VINCULANTES. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.