STJ AREsp 3186104
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. Súmula n. 7/STJ. Necessidade de demonstração de ausência de reexame de fatos e provas. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ
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STJ AREsp 2963347
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravan…
STJ AREsp 2962066
Direito processual PENAL. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Recurso n ão provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não con…
STJ HC 994974
Direito Penal. Agravo Regimental. Crime Tributário. Não Recolhimento de ICMS. Tipicidade. Dolo de Apropriação e Contumácia. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática qu…
STJ REsp 2205037
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL PARCI…