STJ AREsp 3149747
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pleito de superação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Fato relevante. A defesa sustenta ausência de fundamento para a incidência da Súmula 7/STJ e afirma ter impugnado especificamente os…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ
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