STJ AREsp 3189754
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia por homicídio qualificado. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto c ontra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por demandar revaloração do conjunto fático-probatório para afastar a autoria ou decotar a qualificadora do meio cruel em pronúncia por homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, III e IV, do Código Penal). 2.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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