STJ AREsp 3142498

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS. EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EIS QUE, DIANTE DE RECONHECIDA A NULIDADE DO LANÇAMENTO, OCORRERA A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.