STJ HC 1079388
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio. 2. Agravante alega flagrante ilegalidade por suposta quebra de cadeia de custódia do Laudo de Exame de Necrópsia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não…
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STJ REsp 2170367
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