Decisão · STJ

STJ REsp 2254851

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2026-01-27publicado em 2026-05-25
PROCESSUAL
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Dosimetria da pena. Tráfico interestadual. Óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em condenação pelo crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 15,300 kg de maconha. O recurso especial imputava nulidade da busca veicular por ausência de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ

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