Decisão · STJ

STJ AREsp 3153057

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-01-21publicado em 2026-05-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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