STJ HC 1083345

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ERRONEAMENTE CONCEDIDO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSEANE CRISTINA DE ARAUJO contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a inicial (fls. 164/167). A agravante alega, em síntese, que somente fatos supervenientes ou erros materiais podem ensejar a retificação dos cálculos, desde que não prejudiquem a apenada. Sustenta que os precedentes citados cuidam de correções favoráveis aos executados ou mencionam fato superveniente e, no caso, a retificação, de ofício, do percentual de progressão fixado em cálculo homologado por decisão transitada em julgado viola a coisa julgada e a segurança jurídica (fl. 175). Defende que a decisão viola a coisa julgada, a segurança jurídica e a proibição de reformatio in pejus. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada (fls. 173/178). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ERRONEAMENTE CONCEDIDO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.