Decisão · STJ

STJ AREsp 3170171

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-02-05publicado em 2026-05-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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