STJ HC 1084247

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇOS DESATUALIZADOS. RECONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO 417/2021 NÃO APLICÁVEL À RECONVERSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM CASO DE RECONVERSÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAIANA ARAUJO SALVADOR contra decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 159): HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇOS DESATUALIZADOS. RECONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega a agravante que demonstrou boa-fé, comparecendo ao fórum de Jundiaí, juntando declaração de residência e efetuando o pagamento da multa, não configurando descumprimento injustificado apto à reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Sustenta que o encarceramento em regime semiaberto é desproporcional, impede o trabalho lícito e inviabiliza o cumprimento das penas restritivas de direito. Afirma que a decisão que converteu a pena deve ser reformada, com recolhimento do mandado de prisão e início das penas restritivas de direitos, em atenção à boa-fé demonstrada pela paciente. Defende situação familiar sensível, pois a paciente é mãe de criança de 11 anos e o pai encontra-se preso em regime fechado, o que demanda o restabelecimento das penas restritivas para garantir a subsistência da filha. Afirma que, além da Súmula Vinculante 56, houve violação do art. 23 da Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada (fls. 167/171). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇOS DESATUALIZADOS. RECONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO 417/2021 NÃO APLICÁVEL À RECONVERSÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM CASO DE RECONVERSÃO. Agravo regimental improvido.